24 Junho - 15 h - Lisboa, Marquês do Pombal

Manifesto da VII Marcha Nacional do Orgulho LGBT

PRIORIDADE À IGUALDADE NA LEI E NA SOCIEDADE

O Estado (também) somos nós.
Pelos vistos, é preciso afirmá-lo perante hesitações e oposições de responsáveis políticos que continuam a considerar lésbicas, gays, bissexuais e transgénero (LGBT) como menos do que pessoas.

Após a revisão constitucional de 2004, a Constituição da República Portuguesa passou a proibir explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. Porém, a desigualdade persiste na lei e na sociedade.

O apartheid legal mantém-se no que diz respeito ao acesso ao casamento civil. O casamento civil tem sido objecto de alterações sistemáticas ao longo do tempo -- basta pensar no divórcio e nos vários passos no sentido da igualdade de género. O processo continuado de democratização do casamento -- e da sociedade portuguesa -- tem como próximo passo lógico o fim da exclusão de casais de pessoas do mesmo sexo.

O acesso ao casamento civil para casais de gays e de lésbicas, questão que a actual maioria parlamentar prometeu abordar em 2007, vai significar a clara promoção da igualdade e a recusa absoluta da legitimação da homofobia por parte do Estado. Será uma forma inequívoca de afirmar que não somos 'gentes remotas e estranhas' (nas palavras de Zapatero), porque 'uma sociedade decente é aquela que não humilha os seus membros' -- e porque o Estado (também) somos nós.

Recusamos obviamente qualquer figura jurídica 'especial' como subterfúgio para impedir o igual acesso ao casamento civil. Recusamos qualquer 'caridosa' medida de 'tolerância', porque sabemos bem que qualquer gueto legal é, e será sempre, a promoção de um gueto social.
A homofobia impedirá ainda o apoio unânime da sociedade ao igual reconhecimento na lei de casais de pessoas do mesmo sexo. Porém, é absolutamente inadmissível que esse preconceito continue a ser endossado ou legitimado pela lei -- tal como a prevalência do racismo não poderia nunca justificar a manutenção de um regime de apartheid.

Pelo contrário, urge garantir a cidadania plena de gays e de lésbicas e a igual valorização das suas relações pelo Estado que integram. Aliás, a igualdade no acesso ao casamento civil não vai ter quaisquer implicações na liberdade de outros. Casais heterossexuais continuarão a ter exactamente a mesma possibilidade de escolha que tinham anteriormente.
São muito raras as questões que permitem conciliar de forma tão clara, e sem conflito, os valores democráticos basilares da igualdade e da liberdade. Daí que esta questão, cuja solução é simples, seja particularmente prioritária -- porque ela vai à raiz da própria noção de democracia.

Mas porque o Estado (também) somos nós, a homofobia não pode também impedir o acesso à parentalidade por casais de pessoas do mesmo sexo -- desde a adopção, em que é simplesmente irresponsável excluir à partida potenciais adoptantes com base no critério da orientação sexual, até à procriação medicamente assistida cuja regulamentação veio excluir automaticamente mulheres solteiras e casais de lésbicas, mostrando que o Estado português parece não hesitar em discriminar até no acesso à saúde reprodutiva.

E se o fim da discriminação na lei é fundamental, não será nunca suficiente para eliminar a homofobia da sociedade. O recente assassinato de Gisberta Salce Júnior é a prova trágica da necessidade urgente de políticas sérias de educação contra a discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género. Nas escolas, junto da juventude, mas também em sectores-chave da sociedade como a Polícia, a Justiça, a Saúde, a Segurança Social ou as Forças Armadas, é fundamental a formação sobre orientação sexual e identidade de género para contribuir para o fim da exclusão social das pessoas LGBT.

É urgente que o Estado português inclua a identidade de género no Princípio da Igualdade (artigo 13º da Constituição) e sobretudo que crie uma lei única para agilizar todo o processo médico e de reconhecimento jurídico da identidade de género d@s transexuais.

É que o Estado somos tod@s nós: lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e heterossexuais. Habituem-se!

Associação ILGA Portugal, Associação Clube Safo, Associação não te prives -- Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais, Panteras Rosa -- Frente de Combate à Homofobia